Política de Privacidade

Quem trata os seus dados

O responsável pelo tratamento é Aurélio Rodrigues — Advocacia. Para qualquer questão relacionada com dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos descritos mais abaixo, pode contactar-nos pelo e-mail email@dominio.pt.

TODO: acrescentar morada completa, NIF e, se aplicável, contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

Que dados recolhemos

Quando submete uma coima através do formulário, recolhemos o nome, o e-mail, o contacto telefónico, o número do auto e a entidade autuante, os detalhes que descrever e, se o anexar, o documento da coima (imagem ou PDF).

Se criar conta no portal, guardamos o e-mail e uma versão cifrada da palavra-passe. A palavra-passe em si nunca é conhecida nem armazenada por nós.

Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de análise de comportamento. O site não segue a sua navegação. O que fica guardado no seu equipamento — a sessão, se entrar, e o registo do consentimento — está descrito ao pormenor na Política de Cookies, ligada no rodapé de todas as páginas.

Para que são usados

Os dados servem exclusivamente para avaliar a viabilidade de contestação da coima, para o contactar sobre o caso e, quando aplicável, para conduzir o processo. Não são usados para marketing nem cedidos a terceiros para fins comerciais.

O fundamento de licitude é o seu consentimento e, a partir do momento em que nos mandata, a execução do contrato de prestação de serviços jurídicos.

Quem lhes tem acesso

Apenas o advogado e quem estiver por ele autorizado. Os documentos ficam num repositório privado, acessível apenas mediante autenticação e por ligações temporárias.

Recorremos à Supabase como subcontratante para alojamento da base de dados e dos ficheiros. Os dados são tratados em servidores na União Europeia.

O formulário de submissão da coima usa o hCaptcha (Intuition Machines, Inc.) para distinguir pessoas de programas automáticos que enviam lixo em massa. Para isso, o hCaptcha recebe dados técnicos do seu dispositivo e da sua ligação — como o endereço IP e a forma como interage com a caixa de verificação. Não recebe o conteúdo do formulário. O fundamento é o interesse legítimo em proteger o formulário e os dados de quem o usa; o tratamento que o hCaptcha faz está descrito na política de privacidade dele, em hcaptcha.com/privacy.

TODO: confirmar a região do projecto Supabase e, se necessário, celebrar o acordo de subcontratação (DPA).

Durante quanto tempo

Os dados de um processo são conservados enquanto durar o caso e, depois, pelo período exigido pelos deveres legais e deontológicos aplicáveis à advocacia.

Se apenas submeteu uma coima e não avançámos com o caso, pode pedir a eliminação a qualquer momento.

TODO: fixar o prazo concreto de conservação, com base no dever de conservação de documentos aplicável.

Os seus direitos

Tem direito a aceder aos seus dados, a corrigi-los, a pedir a sua eliminação ou a limitação do tratamento, a opor-se ao tratamento e a receber os dados num formato portável. Pode também retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afecte a licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer destes direitos, basta enviar-nos um e-mail. Respondemos no prazo de um mês.

Se entender que os seus dados não estão a ser tratados como deviam, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Segurança

As ligações ao site são cifradas. O acesso aos processos exige autenticação e cada pessoa vê apenas os casos associados ao seu e-mail — a verificação é feita no servidor, não no browser.

Os documentos anexados ficam num repositório privado, nunca acessível por endereço público.