Termos e condições

Quem é o titular do site

Este site é da titularidade de Aurélio Rodrigues — Advocacia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados sob a Cédula profissional n.º 12345L.

TODO: confirmar denominação, morada, NIF e cédula profissional, e verificar a conformidade de todo o site com as regras da Ordem dos Advogados em matéria de informação e publicidade.

A informação deste site não é aconselhamento jurídico

Os guias, artigos e descrições de serviços têm finalidade informativa. Descrevem regimes gerais e não substituem a análise do caso concreto nem a consulta da legislação em vigor.

Prazos, valores e classificações mudam com a lei e variam com as circunstâncias. Em caso de divergência entre o que aqui lê e o que consta da notificação que recebeu, é a notificação que manda.

Quando nasce a relação com o advogado

Preencher o formulário, enviar um e-mail ou telefonar não cria, por si só, relação de mandato. A relação nasce com a aceitação escrita da proposta de honorários.

Até esse momento, a informação que nos enviar é tratada com a mesma confidencialidade — mas não há ainda patrocínio nem obrigação de acompanhar prazos por si.

Análise inicial

A análise inicial não é facturada. Consiste na leitura da notificação, na confirmação do prazo aplicável e num parecer sobre a viabilidade de contestação. Não tem prazo de resposta garantido.

A análise não garante a aceitação do caso: o escritório pode declinar o patrocínio, designadamente por conflito de interesses ou por não haver fundamento sério para contestar.

Honorários

Os honorários são comunicados por escrito antes de qualquer trabalho ser prestado e são fixados por fase do processo. Despesas, taxas de justiça e custas são identificadas à parte.

Os valores indicados na página de honorários são indicativos e destinam-se a permitir uma decisão informada. O valor aplicável é o da proposta aceite.

Conteúdos e propriedade intelectual

Os textos deste site são originais e estão protegidos por direitos de autor. Pode citá-los com indicação da fonte e ligação para a página original; a reprodução integral carece de autorização.

As fotografias usadas nas páginas de secção provêm do Pexels e são utilizadas ao abrigo da respectiva licença.

Disponibilidade e ligações externas

Procuramos manter o site disponível e actualizado, mas não garantimos ausência de interrupções nem a actualidade permanente de toda a informação.

As ligações para sites de terceiros são dadas por conveniência; não controlamos nem respondemos pelo respectivo conteúdo.

Lei aplicável

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios que não sejam resolvidos por acordo é competente o foro da comarca do escritório, sem prejuízo das regras imperativas de protecção do consumidor.