Álcool ao volante: as taxas, o aparelho e a contraprova
Onde acaba a contraordenação e começa o crime, como funcionam os aparelhos de medição, e o direito à contraprova — que é a parte que mais vezes se perde por não se saber que existe.
De todas as fiscalizações, esta é a que se resolve ou se perde nos primeiros minutos — e quase sempre por causa de coisas que se passam à beira da estrada, muito antes de haver processo.
Onde é contraordenação e onde é crime
A taxa de álcool no sangue determina duas coisas ao mesmo tempo: a gravidade e a natureza do que se passou. Abaixo de certo valor há contraordenação — coima e, conforme o grau, inibição de conduzir. A partir de certo valor deixa de ser contraordenação e passa a crime, com um processo inteiramente diferente e consequências de outra ordem.
É a primeira coisa a confirmar numa notificação: o valor registado, e qual dos dois regimes se está a aplicar.
Os dois tipos de aparelho
A fiscalização começa quase sempre com um aparelho de rastreio — o teste rápido feito no local. Esse teste não é, por si, a prova da infração: quando acusa, segue-se a medição num aparelho quantitativo, que é o que produz o valor que conta.
Os aparelhos quantitativos estão sujeitos a controlo metrológico: aprovação de modelo e verificação periódica válida. É informação que se pede, e que tem de existir.
A contraprova
Este é o ponto que mais vezes se perde, e perde-se por desconhecimento.
Quem é submetido a uma medição tem direito a pedir contraprova — e tem de ser informado desse direito no momento.
A contraprova faz-se por nova medição em aparelho quantitativo ou por análise de sangue, conforme o caso. Não é um recurso nem um pedido a fazer depois em casa: é um direito a exercer ali, e quem não o exerce fica com o primeiro valor.
Se não foi informado desse direito, ou se pediu contraprova e ela não se realizou, é matéria a levantar na defesa — e das que mais consequências têm.
O que está em jogo além da coima
- Inibição de conduzir, cujo período varia com a taxa e com o histórico do condutor.
- Perda de pontos na carta.
- Em caso de reincidência, agravamento de tudo o que está acima.
O valor da coima é, quase sempre, a menor das preocupações de quem me procura. O que muda a vida de alguém é ficar sem poder conduzir — e é sobre isso que a defesa tem de ser construída.
O que fazer
- Guarde tudo o que lhe foi entregue no local, incluindo o talão do aparelho.
- Anote o que se passou enquanto se lembra: hora, o que lhe foi dito, se lhe falaram em contraprova.
- Confirme na notificação qual é a taxa registada e que regime se aplica.
- Conte o prazo a partir da notificação — não da data da fiscalização.