Telemóvel ao volante: o que a lei proíbe ao certo

É a infração mais discutida à beira da estrada e a que quase toda a gente acaba por pagar sem ler. Vale a pena saber o que está proibido antes de decidir.

O que custa

Desde 2021 a moldura é de 250 € a 1250 €. É contraordenação grave: tira 3 pontos na carta — mais do que a generalidade das graves, que tiram 2 — e pode levar inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano.

O que está proibido

Conduzir a segurar o telemóvel, ou a manusear de forma continuada qualquer aparelho que prejudique a condução. A lei fala de auscultadores e de aparelhos radiotelefónicos, mas o que interessa é isto: se a utilização obriga a ter o aparelho na mão, está proibida.

O que é permitido

• Sistema de mãos-livres do próprio carro.
• Auricular ou auscultador único.
• Telemóvel fixo num suporte, sem ter de lhe pegar.

Ter o telemóvel dentro do carro não é infração nenhuma. Levá-lo ao ouvido é.

Onde é que estes casos se discutem

Esta infração não deixa rasto: não há aparelho, não há medição, não há fotografia. O que há é o que o agente viu — e o depoimento de um agente é prova válida.

Por isso tudo se joga na descrição dos factos. A notificação tem de dizer o que foi observado, em concreto: de onde, a que distância, o que o condutor estava a fazer com o aparelho.

Uma decisão que se limita a repetir a fórmula da lei — «utilizava o telemóvel empunhado» — sem descrever o que foi visto, é uma decisão sem fundamentação de facto. É aí que a maioria destes casos se ganha.

Antes de pagar, olhe para os pontos

Três pontos numa carta de doze parecem pouco. Duas destas em dois anos, com outra infração pelo meio, já é meia carta. A decisão de pagar não se toma a olhar para o valor: toma-se a olhar para o que já está no registo — e o saldo consulta-se no Portal do IMT ou na ANSR.